Besides, the abolition of the districts is a subject that came back for discussion in Portuguese society. O Governo Civil, é o órgão da administração pública que representa administrativamente o Governo da República no distrito. Em Portugal um distrito administrativo ou, simplesmente, distrito, é um território e uma divisão administrativa com um nível autárquico regional, ou supramunicipal, desde 1835. Outros distritos de Portugal. Crie seus próprios quizzes personalizados! Jogue online gratuitamente. In the former Portuguese India, the Damão and Diu districts are still divisions of the present union territory of Daman and Diu, while the present state of Goa (former Goa District) is now divided into two districts. A lei 75/2013 pretendeu estabelecer o regime das autarquias locais, aprovando o estatuto das entidades intermunicipais e o regime do associativismo autárquico. Esta página foi editada pela última vez às 16h03min de 1 de setembro de 2020. Desde 1976 tem havido uma aparente tentativa de esvaziar os distritos de poder culminando, em 2011, com a não nomeação dos novos Governadores Civis no governo de Pedro Passos Coelho[1]. Os distritos administrativos e judiciais existiam também no antigo Ultramar Português. In these territories, each district was headed by a district governor, subordinated to the governor-general. O distrito de Aveiro fica situado no litoral oeste de Portugal. Cabo Verde e a Guiné Portuguesa estavam integradas no distrito judicial de Lisboa. No entanto, verifica-se, em termos concretos, que a divisão das NUTS III (que correspondem quase à mesma dimensão dos actuais distritos) têm maior coesão identitária que os actuais distritos, o que, na prática, se pode vislumbrar, no contexto da União Europeia, que os actuais distritos serão ajustados às actuais NUTS III. A divisão administrativa do país, assente no distrito, foi institucionalizada através das infraestruturas que se desenharam e implementaram à volta das capitais, agregando inúmeros serviços ao nível da Saúde, Educação, Justiça, Segurança Social, Forças de Segurança, Economia, favorecendo o crescimento destes centros urbanos regionais, mas que, no entanto, não conseguiram congregar, de modo uniforme, uma identidade regional a partir de todos os seus municípios, visto que são muitos os municípios que não se revêem nos actuais distritos e nas suas capitais de distrito.

OS DISTRITOS DE PORTUGAL. O governo civil é dirigido por um magistrado administrativo, designado governador que é nomeado pelo Conselho de Ministros. O distrito é constituído por municípios e é liderado por um Administrador-geral, passando em 1840 a designar-se como Governador Civil. Até então o país estava dividido em províncias que se subdividiam em comarcas. O seu endereço de email não será publicado. Esta é a versão online em HTML5. A Lei de 25 de Abril de 1835 suprimiu o modelo das províncias criando os 17 distritos no continente (atualmente 18, pela segregação do distrito de Lisboa em 2 distritos distintos: o de Lisboa e o de Setúbal) e 4 nas ilhas adjacentes. A Lei de 25 de Abril de 1835 suprimiu o modelo das províncias criando os 17 distritos no continente (atualmente 18, pela segregação do distrito de Lisboa em 2 distritos distintos: o de Lisboa e o de Setúbal) e 4 nas ilhas adjacentes. Além disso, o Ultramar Português estava dividido em três grandes distritos judiciais, com sede em Luanda, Lourenço Marques e Goa. As suas funções são diversas e estão ao nível do registo civil, segurança pública, proteção civil, com especial relevo na gestão dos processos eleitorais e na representação diplomática do território distrital. 0 Descarregar. 0 Descarregar. Para além do distrito administrativo existe ainda o distrito judicial, com o mesmo território, onde estão organizadas as divisões judiciárias do país.

As an administrative division, each district served mainly as the area of jurisdiction of a civil governor, who acted as the local delegate of the Central Government of Portugal. Açores e Madeira são regiões autônomas. O de Lourenço Marques incluía Moçambique. Os distritos portugueses são as divisões geográficas administrativas de Portugal que podem assemelhar-se a divisões NUTS3, embora não sejam exactamente as mesmas. divisão administrativa de 1º nível de Portugal, Se tem algum conhecimento sobre o tema, por favor, verifique e, Lista dos atuais distritos administrativos, Lista dos distritos administrativos extintos, Lista dos antigos distritos administrativos de Angola, Lista dos antigos distritos administrativos de Moçambique, Lista dos antigos distritos administrativos do Estado Português da Índia, lista dos antigos distritos judiciais do Ultramar Português, Última edição a 26 de setembro de 2020, às 13h01min, Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas, Distritos portugueses ordenados por população, https://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Distritos_de_Portugal&oldid=59447924, Atribuição-CompartilhaIgual 3.0 Não Adaptada (CC BY-SA 3.0) da Creative Commons. Jogo de geografia, preencher mapa, Jogo de mapa da Europa: identificar as nações. Ou a Mealhada, cuja cidade de referência é Coimbra. District rescue operations commands of the National Civil Protection Authority; Finance directorates of the Ministry of Finance / Tax and Customs Authority (in this case, including the former districts of Azores, that are still used as the jurisdiction areas for the three finance directorates existing in this autonomous region); District Social Security centers of the Portuguese Social Security; District motor vehicle delegations of the Mobility and Land Transports Institute; District archives of the Directorate-General of Archives; In the new judicial division of Portugal, the area of each of the. Com base neste decreto-lei nasceram cinco regiões no território continental (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo, Algarve), um mapa que foi evoluindo sem considerar a divisão dos distritos. Distritos de Portugal e suas características Distrito de Aveiro. Em Portugal existem Distritos Administrativos e Judiciais. Distritos de Portugal Os distritos portugueses são as divisões geográficas administrativas … Os Distritos Judiciais são uma divisão judicial do Território Nacional, encontrando-se subdivididos em 23 Comarcas. "Constituição da República Portuguesa: VII Revisão Constitucional", https://en.wikipedia.org/w/index.php?title=Districts_of_Portugal&oldid=955561256, First-level administrative country subdivisions, Articles containing Portuguese-language text, Creative Commons Attribution-ShareAlike License, Centro (partly Norte, only Vila Nova de Foz Côa), District and metropolitan commands of the. Exemplo óbvio desta situação são os concelhos tipicamente nortenhos de Espinho, Santa Maria da Feira, São João da Madeira e Arouca que, apesar de pertencerem ao distrito de Aveiro, nada têm que ver com Aveiro, que é uma cidade da Região Centro. As NUTs (Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas) um padrão de geocódigo para referenciar as subdivisões de países para fins estatísticos, desenvolvido e regulado pela União Europeia, também foi impulsionado por um desses mapas, sem considerar o território distrital, ao ser implementado em Portugal. Ela também funciona com o Windows, MacOS X e Linux, e dispositivos móveis, tais como iPhone, iPad ou Android. O modelo distrital não sofreu praticamente alterações desde da sua criação, registando-se apenas, e ainda no ano de 1835, a mudança de sede do Distrito de Viseu e a criação do novo Distrito de Setúbal em 1926. Percorra a rota da Luz: Ílhavo, Aveiro, Ovar, Águeda, Sever do Vouga, Arouca,… DISTRITO BEJA. As the existence of the civil governors is still included in the Portuguese Constitution, its de jure extinction can only be done after a constitutional amendment.

The Districts of Portugal (Portuguese: Distritos de Portugal), are the most important first-level administrative subdivisions of continental Portugal. The Portuguese Autonomous Regions of Azores and Madeira are no longer divided into districts.

Apesar de esvaziados de competências, a divisão distrital é a única divisão constitucional do território continental. A Constituição da República Portuguesa de 1976 prevê também a criação de eventuais regiões administrativas no território continental com a manutenção dos distritos até estes serem absorvidos na concretização das regiões.

De acordo com o art.º 291.º da Constituição da República Portuguesa (i) enquanto as regiões administrativas não estiverem concretamente instituídas (regionalização), subsistirá a divisão distrital, (ii) havendo em cada distrito, em termos a definir por lei, uma assembleia deliberativa, composta por representantes dos municípios, (iii) competindo ao governador civil, assistido por um conselho, representar o Governo e exercer os poderes de tutela na área do distrito. In 1998, a proposal was submitted to referendum to create eight administrative regions in mainland Portugal, and, therefore, to extinguish the districts. Mapas Distritos de Portugal. O modelo das comunidades intermunicipais teve início no governo de José Manuel Durão Barroso, com a Lei 10/2003, que estabeleceu o novo regime das áreas metropolitanas e com a Lei 11/2003, que estabeleceu o novo regime das comunidades urbanas, um modelo que viria a ser readaptado em 2009, pelo governo de José Sócrates, dada a sua inoperacionalidade. Guardar o meu nome, email e site neste navegador para a próxima vez que eu comentar.